Competências

As ações dos Conselhos Federal e Regionais de Economia têm por fundamento a missão institucional a eles atribuída pela Lei 1411/51 e como princípio básico de legitimidade a preservação da incolumidade dos interesses da sociedade em função do exercício profissional. A fundamentação detalhada desses princípios de legitimidade pode ser encontrada na Nota Técnica 3 desta consolidação. (Precedente: TRF 4ª, Região, 3ª Turma, Apelação em Mandado de Segurança 95.04.53304-3/PR, DJU 25/11/98)

    Compete aos Conselhos Regionais de Economia (art. 10 da Lei 1411/51)

a) organizar e manter o registro profissional dos economistas;

b) fiscalizar a profissão de economista;

c) expedir as carteiras profissionais;

d) auxiliar o COFECON na divulgação da técnica e cumprimento do programa referido no art. 7º, letra "i" da Lei 1411/51;

e) impor as penalidades previstas na lei;

f) elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo COFECON.

São ainda atribuições dos CORECONs:

a) realizar o programa de atividades elaborado pelo

COFECON no sentido de disseminação da técnica econômica nos diversos setores da economia nacional promovendo estudos e campanhas em prol da racionalização econômica do país (Decreto 31794/521, art. 36);

b) arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribuição das cotas de arrecadação conforme os critérios de

repartição fixados na Lei 1411/51 (Decreto 31794/521, art. 36);

c) organizar e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional (inclusive nas escolas de Economia), visando à formação da consciência dos futuros economistas para os problemas fundamentais da Ética.

d) estabelecer normas reguladoras para os processos administrativos por meio dos quais exerce suas competências de fiscalização, registro e administração, obedecidas as normas desta consolidação (Decreto 31794/521, arts. 30 alíneas ́i ́, ́k ́ e ́l ́, e 50)