Registro ativo com desconto

http://cofecon.gov.br/transparencia/files/normas/Res/2015/Res-2015(25).pdf

 

DO TRATAMENTO ESPECIAL DISPENSADO EM FUNÇÃO DA IDADE

Art. 7º Os Conselhos Regionais de Economia concederão ao economista do sexo masculino que conte com idade superior a 70 (setenta) anos e à economista do sexo feminino que conte com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, regularmente inscrito e quites com as anuidades, tratamento especial em função da idade, os quais passarão a ter direito, a critério do Conselho Regional de Economia, a desconto de até 90% (noventa por cento) nas anuidades posteriores à concessão.

§1º O tratamento especial em função da idade será aprovado pelo Plenário do CORECON, mediante requerimento, que atenda a condição prevista no caput deste artigo e mais os seguintes requisitos:

I - ser, ou ter sido, detentor de registro profissional em um ou mais Conselhos Regionais de Economia, por no mínimo 15 (quinze) anos, consecutivos ou alternados;

II - não ter tido as suas contas desaprovadas no exercício de administração sindical profissional ou de entidade de fiscalização do exercício da profissão;

III - não estar cumprindo sanção disciplinar imposta pelo órgão fiscalizador do exercício profissional, ou tê-la cumprido há mais de 1 (um) ano, condição que poderá ser atendida mediante declaração do requerente, no próprio pedido, da qual se responsabilizará; IV - estar em condição de regularidade no que diz respeito ao pagamento das anuidades.

§2º A condição de regularidade com as anuidades considerar-se-á atendida, para efeitos da concessão do tratamento especial em função da idade, se o economista mantiver acordo para parcelamento de dívida junto ao Corecon em dia.

§3º O tratamento especial em função da idade tem como único objetivo conceder ao profissional desconto no valor das anuidades posteriores à sua concessão, mantendo-se inalterados os demais direitos e deveres aplicáveis aos economistas.

§4º O Conselho Regional de Economia deverá estabelecer, por meio de Resolução, o percentual de desconto que será concedido aos profissionais que requererem o benefício, o qual não poderá ser escalonado. 

Resolução 429/2015 do CORECON/CE 

(Fonte: Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015 do COFECON)